A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o Estatuto da Igualdade Racial - proposto em 2003 pelo senador Paulo Paim (PT-RS). O projeto, será enviado imediatamente à sanção do presidente da República.
Segundo o coordenador geral da União de Negros pela Igualdade (Unegro), Edson França, a aprovação do estatuto irá contribuir para a unidade do povo brasileiro. “Este é um dia histórico para o movimento negro. Nenhum país do mundo possui uma carta parecida com o Estatuto da Igualdade Racial brasileiro”.
O coordenador da Unegro explicou ainda que mesmo com a retirada do artigo referente às cotas para negros na educação, a questão deverá ser novamente avaliada pela CCJ através de um outro projeto de lei (PL) que tramita no Senado. O projeto prevê a unificação do regime de cotas para o ingresso nas universidades federais e estaduais e nas instituições federais de ensino técnico (nível médio) – e já foi aprovado na Câmara dos Deputados.
Sobre a resistência que o estatuto encontrou dentro de setores do próprio movimento negro, França afirmou que foi aprovado um estatuto possível. “Não há como compensar com apenas uma lei um déficit de mais de 500 anos de desigualdade. Aprovamos um estatuto possível e não aquele que queríamos”.
Para a entidade, próximo passo é a regulamentação do estatudo. "A carta estabelece regras para todo o país. A partir de agora vamos cobrar e trabalhar para que elas sejam efetivamente aplicadas tanto nos estados, como nos municípios".
Ele ressaltou ainda que a aprovação encerra com chave de ouro os dois mandatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “O movimento negro irá sentir muita falta do governo Lula. Esperamos que a eleição de Dilma garanta a continuidade dos avanços” disse o coordenador geral da Unegro.
Senado aprova Estatuto da Igualdade Racial, mas retira cotas
Por acordo partidário, com votação simbólica dos líderes, o Plenário do Senado aprovou no início da noite, em sessão extraordinária, o Estatuto da Igualdade Racial. O projeto, que tramitou por sete anos no Congresso, será enviado imediatamente à sanção do presidente da República. O Senado suprimiu um artigo que previa cotas para negros nas universidades federais e escolas técnicas públicas.
O projeto havia sido votado no início da tarde pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde também houve acordo. A proposta (PLS 213/03) foi apresentada em 2003 pelo senador Paulo Paim (PT-RS). No Plenário, apenas o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, explicou as mudanças que fez na proposta, por meio de supressão, fruto inclusive de negociação com o senador Paulo Paim (PT-RS), representando os movimentos raciais e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir). Com a supressão de trechos, a matéria não precisa retornar ao exame dos deputados.
Demóstenes Torres, que relatou a matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi indicado pelo presidente do Senado, José Sarney, para apresentar parecer em nome das outras comissões por onde a matéria tramitou. No seu parecer, a palavra "raça" foi substituída por "etnia". Demóstenes ponderou que a ciência já mostrou que não há raça negra, branca ou amarela, mas sim raça humana. "A diferença entre dois homens de cor diferente, conforme a ciência, não chega a 0,005 por cento", disse. Demóstenes informou ainda que decidiu suprimir as expressões "cotas raciais", por entender que devem existir cotas sociais. A questão está sendo tratada em outro projeto.
Demóstenes informou ainda ao Plenário a supressão de um artigo inteiro que previa incentivos fiscais para as empresas que mantivessem em seus quadros até 20% de negros. Para ele, o incentivo acabaria se tornando inócuo, pois todas as companhias acabariam reivindicando o benefício. "Assim, poderíamos provocar atrito entre a população negra e a branca pobre", opinou. Ele também recusou um item que previa a inscrição, nos partidos políticos, de 10% de candidatos negros.
Demóstenes Torres disse acreditar que o Estatuto da Igualdade Racial contenta os movimentos sociais e mantém todas as possibilidades de adoção de ações afirmativas em favor da população negra. Para ele, tais ações devem ser tomadas de forma pontual, "e não de maneira genérica, como estava no projeto", e sua adoção "poderia acirrar a questão racial no Brasil".
Valor simbólico
O senador Paulo Paim, autor do projeto original, disse, em entrevista à Agência Senado, concordar com a posição da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial, vinculada à Presidência da República, segundo a qual o estatuto representa um avanço, embora não contemple a política de cotas raciais.
"Ele [o estatuto] tem um valor simbólico que ilumina o caminho dos que lutam pela igualdade de direitos e por ações afirmativas", afirmou o senador, acrescentando que o estatuto dará "conforto legal" para que se avance na busca da regulamentação das cotas raciais.
Paulo Paim lamentou que o relator Demostenes Torres tenha retirado artigo pelo qualo poder público estaria habilitado a conceder incentivos fiscais às empresas com mais de 20 empregados que mantivessem uma cota mínima de 20% de trabalhadores negros.
O senador considera como pontos positivos do estatuto o reconhecimento ao livre exercício de cultos religiosos e o direito dos remanescentes de quilombos às suas terras.
A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) disse que pretendia, pela votação de destaques em separado, manter o texto que previa tratamento específico, na saúde pública, para negros, especialmente gestantes negras. Mas, em função do acordo, abriu mão dessa ideia. Já a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) anunciou que, apesar do acordo, iria se abster na votação, pois defende as cotas para negros.
Ao concluir a votação, o presidente do Senado, José Sarney, lembrou que foi um dos primeiros parlamentares a apresentar projeto prevendo a introdução de cotas raciais no país.
Fonte: Agência Senado e Agência Brasil e www.vermelho.org.br
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